PORTARIA Nº 14/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| PORTARIA Nº 14/2024 | Designa a servidora Helen Cristiny Vieira Santos para a função de Encarregada pela comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional da Proteção de Dados (ANPD). |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 08/05/2024 11:21:04 | 5/2024 | Baixar - 232.57 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026